CCIAH alerta para peso das coimas
A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) alertou a GNR para o impacto financeiro das coimas resultantes de ações de fiscalização à circulação de mercadorias, considerando que os valores podem representar encargos significativos para micro e pequenas empresas e, nalguns casos, ultrapassar o próprio valor dos bens transportados.
As preocupações foram apresentadas durante uma reunião entre a direção da CCIAH e o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana, através do Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo, realizada no passado dia 18 de setembro, nas instalações da GNR.
Segundo a CCIAH, empresas associadas têm manifestado dificuldades relacionadas com as ações de fiscalização, nomeadamente quanto às consequências financeiras dos processos de contraordenação. A associação empresarial defendeu, por isso, maior previsibilidade e clareza sobre as regras aplicáveis à circulação de mercadorias, acompanhadas de informação dirigida aos operadores económicos.
A GNR esclareceu que a sua intervenção decorre das competências de fiscalização atribuídas à Guarda e que os militares devem levantar autos de notícia por contraordenação sempre que sejam detectadas situações suscetíveis de constituir infrações.
O Comando Territorial dos Açores salientou, contudo, que a instrução dos processos de contraordenação e a decisão sobre a eventual aplicação de coimas não competem à GNR, mas integralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A Guarda considera, assim, necessário distinguir a sua função fiscalizadora das competências das entidades administrativas responsáveis pela instrução e decisão dos processos.
No encontro, a CCIAH propôs uma colaboração com a GNR destinada a reforçar a informação prestada às empresas e prevenir situações de incumprimento. Entre as iniciativas apresentadas está a participação da Guarda no Fórum de Economia Paralela, que a associação empresarial prevê realizar em novembro.
O encontro deverá proporcionar aos empresários e outros agentes económicos esclarecimentos sobre as regras legais aplicáveis à circulação de mercadorias e sobre os procedimentos adotados nas ações de fiscalização.
Foi igualmente analisada a possibilidade de elaboração de um Guia de Boas Práticas, destinado aos associados da CCIAH, reunindo informação sobre as obrigações das empresas e formas de prevenir infrações. O Comando Territorial manifestou disponibilidade para colaborar nestas iniciativas.
Outra possibilidade discutida foi a realização de uma reunião entre as Câmaras de Comércio dos Açores e a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Direção de Finanças dos Açores, procurando melhorar a articulação institucional e promover maior uniformização dos procedimentos de fiscalização e dos processos contraordenacionais.
A CCIAH considera que procedimentos uniformes e regras comunicadas de forma clara podem aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade da atividade empresarial.
A associação empresarial e a GNR comprometeram-se a manter o diálogo institucional e a desenvolver formas de cooperação que permitam melhorar a informação disponibilizada às empresas, prevenir infrações e facilitar o cumprimento das obrigações legais.
Diário Insular (25/09/2026)
