Câmara de Comércio acusa GNR de "perseguição" aos empresários
A Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) acusa a GNR local de adotar uma postura que considera "persecutória" perante os empresários, no âmbito das ações de fiscalização ao transporte de mercadorias, e exige uma atuação mais proporcional entre falhas formais e infrações de natureza substantiva.
Em comunicado, a associação empresarial afirma receber, com frequência crescente, relatos de empresas sedeadas nos Açores que terão sido alvo de coimas pesadas por situações que, na sua perspetiva, não representam fraude nem provocam prejuízo fiscal ou a terceiros.
Entre os exemplos apontados está o preenchimento de uma guia de transporte no dia anterior ao transporte efetivamente realizado ou a indicação, por um fornecedor do continente, do transitário situado no continente como local de entrega da mercadoria. Para a CCIAH, estas situações constituem falhas meramente formais que não deveriam ser tratadas com o mesmo grau de rigor aplicado a infrações com consequências efetivas.
A posição da Câmara de Comércio surge acompanhada de uma crítica àquilo que considera ser uma atuação desigual das autoridades. A CCIAH contrapõe a fiscalização exercida sobre as empresas legalmente constituídas à alegada ausência de intervenção perante a expansão do chamado mercado paralelo nos Açores.
Segundo a organização empresarial, existem atividades económicas desenvolvidas à margem das obrigações legais que são publicitadas nas redes sociais ou realizadas em plena via pública, constituindo uma forma de concorrência desleal para as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais e contributivas.
A CCIAH sublinha, contudo, que não pretende justificar ou "branquear" ilegalidades cometidas por empresários ou por outros agentes económicos. "O cumprimento da lei não é negociável", afirma, defendendo simultaneamente que a aplicação das regras deve respeitar critérios de proporcionalidade e bom senso.
A associação empresarial considera que os empresários não podem ser tratados "como se de criminosos se tratassem" e sustenta que determinadas ações inspetivas, pela alegada desproporção entre as coimas aplicadas e a natureza das irregularidades detetadas, transmitem a ideia de uma penalização sistemática do setor formal da economia.
A CCIAH critica ainda a falta de diálogo com a GNR. De acordo com a Câmara, a força policial chegou a aceitar a realização de uma reunião destinada a discutir e esclarecer as questões relacionadas com a fiscalização do transporte de mercadorias, mas acabou por cancelar o encontro.
Desde então, adianta a CCIAH, não terá sido dada resposta aos sucessivos contactos efetuados para tentar remarcar a reunião. A associação considera este silêncio institucional particularmente preocupante, por contrariar o espírito de diálogo e cooperação que deveria existir entre as autoridades e as organizações representativas das empresas.
Perante esta situação, a CCIAH apela às autoridades competentes para que reforcem o combate ao mercado paralelo e direcionem recursos para situações que, no seu entendimento, provocam efetivamente prejuízos ao Estado, aos consumidores e às empresas cumpridoras.
A Câmara de Comércio garante que continuará a acompanhar o caso e a defender um tratamento que considere justo e proporcional para os empresários da região.
Diário Insular (04/09/2026)
