CCIAH exige fim da postura persecutória da GNR sobre os empresários e reclama ação efetiva contra o mercado paralelo
A Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) vem publicamente manifestar a sua profunda preocupação e desagrado perante a continuada postura de perseguição de que os empresários têm sido alvo por parte da GNR local, no âmbito das ações inspetivas ao transporte de mercadorias.
Chegam à CCIAH, com frequência crescente, relatos de situações em que falhas meramente formais, sem qualquer relevância para a legalidade da operação ou para a arrecadação de receita fiscal, têm dado origem a coimas pesadas aplicadas a empresas sedeadas na região. É o caso, entre outros, do simples facto de uma guia de transporte ter sido preenchida no dia anterior ao do transporte efetivo, ou do fornecedor do continente ter colocado como local e entrega o transitário no continente, situações que por si só não configuram qualquer fraude nem qualquer prejuízo para terceiros, e que ainda assim tem sido tratada com o mesmo rigor punitivo reservado a infrações substantivas.
Esta atuação contrasta de forma flagrante e incompreensível com a passividade das autoridades perante a proliferação do mercado paralelo que se verifica hoje nos Açores, em praticamente todas as áreas de atividade económica, muitas vezes à vista de todos, publicitado abertamente nas redes sociais ou exercido em plena via pública. Para estes casos, que representam concorrência desleal direta às empresas legalmente constituídas e que cumprem as suas obrigações fiscais e sociais, não se conhece qualquer ação inspetiva equivalente por parte dos mesmos agentes.
A CCIAH reitera o que sempre defendeu: os empresários são os únicos geradores de riqueza na economia regional, e nenhuma instituição representativa do tecido empresarial pode ou deve branquear qualquer ilegalidade cometida por este ou por outro agente económico. O cumprimento da lei não é negociável.
No entanto, a CCIAH não pode admitir que os empresários sejam tratados como se de criminosos se tratassem, nem pode aceitar as atitudes claramente persecutórias de que têm sido alvo em ações que, pela sua desproporção face à natureza das alegadas infrações, mais parecem visar a penalização sistemática do setor formal do que a efetiva fiscalização do cumprimento da lei.
A este quadro acresce uma outra circunstância que a CCIAH não pode deixar de assinalar como lamentável. Após ter aceitado a realização de um encontro formal com a CCIAH, com vista precisamente a discutir e a esclarecer estas e outras questões relacionadas com a atividade inspetiva, a GNR cancelou a referida reunião, não tendo, desde então, dado qualquer resposta aos sucessivos esforços desenvolvidos por esta câmara no sentido de a remarcar. Este silêncio institucional é tanto mais preocupante quanto contraria o espírito de diálogo e de colaboração que deveria pautar a relação entre as autoridades e as entidades representativas do tecido empresarial regional.
A CCIAH apela às autoridades competentes para que reorientem os seus recursos e prioridades no sentido de combater com igual determinação o mercado paralelo, que efetivamente lesa o Estado, os consumidores e as empresas cumpridoras, e para que a atividade inspetiva sobre os operadores legais seja pautada pela proporcionalidade e pelo bom senso, distinguindo claramente entre falhas formais e infrações de fundo.
A CCIAH continuará a acompanhar de perto esta situação e a defender, junto de quem de direito, um tratamento justo e proporcional para os empresários que diariamente contribuem para a economia da região.
