CCIAH critica proposta despesista da presidente do CESA
A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) manifesta a sua preocupação e discordância face às recentes declarações da Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), nas quais é defendida a criação de uma estrutura de funcionamento idêntica à de uma Vice-Presidência do Governo Regional.
Com efeito, a proposta em discussão já levanta sérias preocupações pelo potencial aumento de custos associados ao alargamento da composição do CESA, à criação de novas estruturas de apoio e à introdução de encargos adicionais com pessoal e funcionamento. A própria proposta legislativa prevê, entre outras medidas, a criação de um gabinete de apoio ao Presidente, com equiparação ao regime dos gabinetes governamentais, bem como novas possibilidades de remuneração e suplementos, o que representa um claro agravamento da despesa pública.
A CCIAH tem vindo, de forma consistente e responsável, a alertar para o crescimento insustentável da despesa pública regional, defendendo a necessidade urgente de maior rigor, eficiência e racionalização da administração regional. Neste contexto, qualquer tentativa de reforçar estruturas administrativas e aumentar encargos permanentes, sem demonstração clara de valor acrescentado, é, para nós, inaceitável.
Importa ainda sublinhar que o CESA é, por natureza, um órgão consultivo, independente e de acompanhamento, não podendo nem devendo ser equiparado a estruturas executivas do Governo Regional. A tentativa de aproximar o seu modelo de funcionamento ao de uma Vice-Presidência representa uma distorção do seu enquadramento institucional e da sua missão.
Acresce que a atual Presidente do CESA aceitou o cargo conhecendo plenamente o seu enquadramento legal, os meios disponíveis e as limitações inerentes às funções. Não é, por isso, aceitável que venha agora defender a criação de novas estruturas e encargos para a Região, em contradição com o quadro que previamente aceitou.
A CCIAH entende que, caso a Senhora Presidente considere não dispor das condições necessárias para o exercício das suas funções, deve ponderar a sua permanência no cargo. O que não pode acontecer é a tentativa de justificar um aumento da despesa pública para acomodar essas dificuldades.
Os Açores atravessam um momento que exige responsabilidade, rigor e sentido de compromisso com a sustentabilidade financeira da Região. A prioridade deve ser a racionalização da despesa e não o seu agravamento.
A CCIAH continuará a defender uma administração pública mais eficiente, financeiramente responsável e orientada para o desenvolvimento económico sustentável dos Açores, em linha com as posições que tem vindo a assumir de forma coerente e fundamentada.
