Plano de Seca e Escassez de Água dos Açores peca por defeito
Plano de Seca e Escassez de Água dos Açores peca por defeito
A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) tomou conhecimento do Plano de Seca e Escassez de Água dos Açores, recentemente apresentado pelo Governo Regional, reconhecendo a importância de antecipar cenários de escassez e de promover uma gestão mais eficiente de um recurso cada vez mais estratégico.
Contudo, no entendimento desta Câmara, o referido plano peca por defeito, ao não integrar de forma clara e prospetiva o impacto crescente do setor do turismo no consumo de água na Região.
De acordo com o próprio Governo Regional, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro, as necessidades hídricas regionais para usos consuntivos ascendem a aproximadamente 28,3 hm³ de água por ano, considerando uma taxa média de perdas de 35%. Neste quadro, o setor urbano representa 55% do consumo, seguido da agricultura e pecuária (30%), indústria transformadora (9%) e turismo (6%).
Ainda que o turismo surja atualmente com um peso relativo de 6%, o que nos parece claramente ultrapassado, importa sublinhar que este valor deve ser analisado à luz de duas realidades essenciais: por um lado, o forte crescimento do setor nos últimos anos; por outro, a intensidade do consumo por utilizador.
Os dados são claros: enquanto um residente consome, em média, cerca de 190 litros de água por dia, um turista alojado num hotel de 5 estrelas consome entre 600 a 800 litros diários, valor que ultrapassa os 800 litros, quando estão associados serviços como SPA, piscinas ou jardins. Num contexto de crescente aposta em unidades de maior qualidade e exigência, esta pressão tenderá a aumentar de forma significativa.
Ora, como a própria CCIAH tem vindo a defender, a sustentabilidade do destino Açores depende de um equilíbrio entre crescimento económico e preservação dos recursos naturais. Nesse sentido o documento “Turismo: um compromisso com a sustentabilidade”, apresentada por esta Câmara, no passado ano de 2023, visava, à data de então, precisamente responder a este desafio, criando um mecanismo de financiamento dedicado à proteção ambiental, à melhoria de infraestruturas, promoção externa e à gestão eficiente de recursos críticos como a água.
Esta proposta, além de alinhada com boas práticas internacionais, permitiria também dar resposta a uma fragilidade evidente do atual plano: a ausência de um modelo claro de financiamento para os investimentos identificados. Recorde-se que a implementação desta taxa poderia gerar receitas na ordem dos 25 milhões de euros anuais, contribuindo diretamente para políticas de sustentabilidade e mitigação de impactos ambientais.
Por outro lado, importa enquadrar esta discussão no contexto mais amplo das alterações climáticas, cujos efeitos são já visíveis na Região, com períodos de menor precipitação, maior irregularidade nos regimes hídricos e aumento da pressão sobre os recursos disponíveis, sobretudo nos meses de verão.
Neste sentido, a CCIAH entende que o turismo deve ser assumido como uma variável central e estratégica na gestão dos recursos hídricos, e não apenas residual, sendo fundamental incorporar uma visão prospetiva, antecipando o crescimento do setor e o seu impacto no consumo de água;
Os Açores têm construído a sua afirmação internacional com base na sustentabilidade e na preservação do seu património natural. Esse posicionamento é um ativo estratégico que importa proteger e dinamizar, numa estratégia para o sector que claramente tem faltado, e que levou o sector onde ele se neste momento. Ignorar o impacto do turismo na gestão de recursos essenciais como a água coloca em risco esse mesmo modelo.
A CCIAH reafirma, assim, nesta e noutras área de governação, a sua total disponibilidade para colaborar com as entidades públicas na construção de soluções equilibradas, sustentáveis e financeiramente responsáveis, que garantam o futuro da Região e das gerações vindouras.
