CCIAH propõe solução para o Subsídio Social de Mobilidade
CCIAH propõe solução para Subsídio Social de Mobilidade que elimina o pagamento antecipado e garante estabilidade a todo o sistema
A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) propõe um modelo para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) assente num princípio em que o passageiro paga apenas o valor final, mas o operador emissor recebe a totalidade do bilhete no momento da compra, resolvendo o esforço financeiro dos residentes sem alterar o funcionamento do mercado nem introduzir encargos sobre as companhias aéreas ou as agências de viagens.
Em ofício enviado aos decisores políticos, Governo Regional dos Açores, Grupos Parlamentares, Governo da República e Presidente da República, a CCIAH destaca a importância do modelo proposto assegurar o equilíbrio entre todos os intervenientes no sistema e a proteção do interesse público, não introduzindo riscos adicionais para o funcionamento do transporte aéreo, nem comprometendo a concorrência, a conectividade da Região ou a estabilidade dos operadores económicos envolvidos.
Na prática, o modelo propõe que o passageiro pague apenas o valor correspondente ao SSM, o Estado pague automaticamente o restante no momento da compra e a companhia aérea ou a agência de viagens receb< de imediato o valor total do bilhete. O modelo assenta numa infraestrutura de pagamentos já existente, apoiada por uma linha de liquidez que assegura a estabilidade do sistema em situações pontuais. A proposta da Associação Empresarial permite eliminar o pagamento antecipado pelos residentes, garantir previsibilidade financeira para o Estado e preservar o normal funcionamento do mercado, evitando soluções que possam levar à redução de oferta ou à saída de operadores. Ao mesmo tempo, reforça o papel das agências de viagens, assegura condições de concorrência leal e contribui para a continuidade territorial e a conectividade das Regiões Autónomas.
A CCIAH lembra que o regime actualmente em vigor, baseado no reembolso a posteriori, continua a obrigar os residentes a suportar antecipadamente o custo total das viagens, criando uma barreira financeira que é necessário eliminar. O modelo proposto não reduz o controlo público; pelo contrário, reforça‑o. Todas as operações são registadas e ficam sujeitas a mecanismos de verificação e auditoria, permitindo ao Estado acompanhar com rigor a execução do SSM e controlar a despesa.
De acordo com a proposta da Associação Empresarial, o sistema liquida em tempo real e controla a posteriori, garantindo transparência, rastreabilidade e capacidade de correção sempre que necessário. Assim, elimina‑se a necessidade de processos de reembolso e reduz‑se a burocracia, sem perda de escrutínio público.
A CCIAH sublinha que esta proposta foi concebida para integrar e valorizar todos os agentes do sistema, em particular as agências de viagens, reconhecendo o seu papel essencial na distribuição do transporte aéreo nas Regiões Autónomas. As agências mantêm a sua função comercial e de intermediação, recebem a sua parte do valor do bilhete no momento da emissão e deixam de estar expostas a processos administrativos de reembolso e a riscos financeiros associados.
Desta forma, o modelo não desintermedeia o sector; antes estabiliza‑o, reforça a rede de proximidade junto das populações e contribui para um ecossistema mais equilibrado entre passageiros, operadores, agências e Estado. Trata‑se de uma solução que concilia a defesa dos residentes com a proteção da atividade económica dos vários intervenientes.
No ofício enviado aos decisores políticos, a CCIAH demonstra disponibilidade para colaborar com todos os agentes e com os decisores públicos na construção de uma solução justa, exequível, equilibrada e duradoura, que sirva os interesses de residentes, operadores, agências de viagens e do próprio Estado.
