Açores vão receber 341,1 ME da Lei das Finanças Regionais
Os Açores vão receber 341,1 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, em 2026, a que acresce uma verba extraordinária de 150 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) entregue, ontem, na Assembleia da República.
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2026, no ano de 2025 estava contemplada, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma verba de 319,3 milhões de euros para os Açores e para 2026 estão previstos 341,1 milhões de euros, mais 21,9 milhões (6,8%).
A proposta de OE2026 especifica que os Açores vão receber 220.082.045 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 121.045.125 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
"Excecionalmente e exclusivamente durante a vigência da presente lei", são transferidos ainda para a região 150 milhões de euros, "para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] da Região Autónoma dos Açores".
A proposta de Orçamento do Estado autoriza ainda a Região Autónoma dos Açores a contrair dívida fundada "para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso" até ao limite de 75
milhões de euros, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Além destes montantes, no relatório da proposta do OE2025 refere-se que os Açores vão ainda receber 248.936.801 euros de outras verbas, no capítulo dos "fluxos para as regiões autónomas", repartidos em 156 milhões com origem na Administração Central e 92,8 milhões na Segurança Social.
Somando às transferências da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o montante total é de 590.063.971 euros.
Para as câmaras municipais e juntas de freguesia do arquipélago, está prevista a transferência de 15.345.660 euros, em 2026.
A proposta do Orçamento do Estado para 2026 contempla também uma verba de 10.052.445 euros para a "comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas".
O mapa de alterações e transferências orçamentais da proposta do OE2026 prevê ainda um montante até 12,5 milhões de euros para a "entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira".
O relatório do Orçamento do Estado para 2026 refere "o lançamento de procedimento para construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel" entre as intervenções prioritárias, no âmbito da gestão dos recursos da Justiça.
Entre os objetivos a nível tecnológico, é destacada "a implementação do projeto Atlantic CAM, de instalação de cabos submarinos entre o continente e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores", considerado como um dos investimentos "fundamentais para o desenvolvimento tecnológico do país e para a coesão territorial".
O relatório realça também o subsídio social de mobilidade, relativo aos serviços aéreos entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
A proposta de OE2026 vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Diário Insular (10/10/2025)
